Nota de esclarecimento

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Brusque recebeu na manhã desta quinta-feira, 22 de outubro de 2020, um vídeo de um candidato a Vereador que questiona o estacionamento rotativo de Brusque, denominado “Área Azul”.

Neste vídeo, o candidato destaca que se for eleito irá reformular a lei para que o usuário tenha “que ser notificado antes de receber a multa, para que ele tenha direito à defesa e para que ele tenha direito a pagar um valor justo, e não um valor absurdo de uma multa e perda de pontos na carteira”.

Diante de tal posicionamento, a CDL Brusque esclarece que, conforme a Lei Nº 4138, de 11 de Julho de 2018, que dispõe sobre a implantação do sistema de estacionamento rotativo controlado pago nas vias públicas municipais, denominado Área Azul, “esta demanda sugerida pelo candidato não precisará de atenção e esforços, visto que o sistema de Área Azul, na cidade de Brusque, sempre contemplou um prazo para regularização”.

De acordo com a Lei municipal, o usuário que receber uma notificação de irregularidade tem o prazo de sete dias úteis para esta regularização, sendo que nas primeiras 24 horas o valor da regularização custa R$ 2, e após este período até o sétimo dia útil o valor é de R$ 5. Caso a infração não seja regularizada no período de sete dias úteis, a lei em vigor prevê sim o auto de infração de multa, emitida pela autoridade de trânsito competente.

Uma das principais funções de um vereador é legislar e, para isso, acreditamos que os candidatos devam conhecer as leis vigentes em nossa cidade. Visto o total desconhecimento do candidato sobre uma lei já existente, a CDL de Brusque reitera a importância do voto consciente e clama à população para que não caia em propostas populistas que não possuem condições de serem executadas, até porque, neste caso, a proposta sugerida já está em vigor há mais de 20 anos.

Lamentamos que informações equivocadas repassadas por candidatos ainda aconteçam em pleno ano de 2020, o que somente traz insegurança à população e às autoridades envolvidas.