Juristas querem regras mais claras para comércio eletrônico

O aumento acelerado dos negócios voltados ao varejo pela internet fez o Código de Defesa do Consumidor sofrer alterações depois de 22 anos. Três projetos de lei foram elaborados por juristas em audiência pública na Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor. O primeiro inclui no código a regulamentação do comércio eletrônico, com foco na preservação do sigilo e da segurança jurídica. A segunda proposta trata da proteção contra o superendividamento. A terceira garante prioridade e agilidade para as ações coletivas na Justiça.

As mensagens de spam também estão entre as discussões. Pela proposta, o consumidor só poderá receber esse tipo de e-mail em duas situações: quando já existir relação com o setor, como no caso de mensagens de fidelidade de empresas aéreas, ou quando autorizar. No caso de spams criminosos ou de outros países, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e presidente da comissão de juristas, Herman Benjamin, reconheceu que não há como resolver o problema por falta de ferramentas.

Na audiência, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que as mudanças no Código de Defesa do Consumidor são bem-vindas e ressaltou que o grande desafio nas discussões sobre comércio eletrônico é criar uma lei que não fique ultrapassada em pouco tempo. Com informações do Diário Comércio Indústria & Serviços.